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Jurisprudência

1º Seção(STJ) revisa tese sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único

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Redação Atualiza Sep 16, 2024 32

Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior

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Redação Atualiza Nov 10, 2020 351

Compra de apartamento realizada de boa-fé impede penhora para dívida trabalhista

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Redação Atualiza Oct 30, 2020 414

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É possível penhora de bem de família desde que parte de valor seja suficiente para que devedor compre outro imóvel

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Redação Atualiza Oct 30, 2020 464

Fonte: https://migalhas.uol.com.br/ ||| TJ/SP entendeu que, se o valor remanescente ao pagamento da dívida for capaz de proporcionar...

Condômino deve pagar multa por barulho excessivo

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Redação Atualiza Oct 30, 2020 385

Processo nº 0823029-82.2013.8.12.0001. Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto...